Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências (PL 2263/2026)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2263/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio…