Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis (PL 584/2022)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 584/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de…