Dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama (PLP 22/2026)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PLP 22/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de…