Dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros (PL 2945/2015)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2945/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de…