Dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde (PL 333/2026)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 333/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a…