Dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão (PL 4315/2025)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4315/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de…