Dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde (PL 2304/2026)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2304/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade…