Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial (PL 4611/2023)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4611/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e…