Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO (PL 11109/2018)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 11109/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos…