Estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência (PL 4804/2025)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4804/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o…