Estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor (PL 3776/2015)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 3776/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa…