Estabelecer regras para a cessão de servidor público (PL 5498/2013)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 5498/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras…