Flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos (PL 4291/2019)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 4291/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…