Garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público (PEC 270/2013)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PEC 270/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir…