Inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406 para prever a personalidade jurídica (PLP 213/2019)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PLP 213/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto…