Isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional (PL 600/2011)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 600/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá…