Limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal (PEC 432/2014)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PEC 432/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para…