Modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no (PL 566/2021)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 566/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a…