Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos (PL 6516/2016)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 6516/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores…