Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado (PL 6514/2016)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 6514/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público…