Tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de (PL 2066/2022)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 2066/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização…