Vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos (PL 849/2021)
Na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho apresentou o PL 849/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e…