Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região noroeste do estado do Rio de Janeiro (PLP 43/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 43/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região noroeste…