Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) (PL 2756/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2756/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial…