Altera a Lei nº 12.764 para dispor sobre a garantia de assistência terapêutica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em (PL 4569/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4569/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para dispor sobre a garantia de assistência…