Altera a Lei nº 13.146, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para (PL 5746/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5746/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da…