Altera a Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (PL 308/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 308/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).