Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação (PL 2922/2022)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2922/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos…