Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor (PL 2487/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2487/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de…