Altera o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) (PL 2426/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2426/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n.…