Ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias (PL 2855/2024)

Aureo Ribeiro · SOLIDARIEDADE

Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2855/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…

Carregando a versão completa…