Ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais (PLP 169/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 169/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de…