Ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 225/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 225/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita…