Assegurar ao cônjuge ou companheiro empregado o direito à licença-maternidade (PL 2674/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2674/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar ao cônjuge ou…