Assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador (PL 963/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 963/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade…