Assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido (PL 1961/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1961/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de…