Aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial (PL 5352/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5352/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou…