Aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (PL 348/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 348/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…