Autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do Imposto de Renda (PL 572/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 572/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à…