Autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a (PL 1373/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1373/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e…