Condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios (PL 2833/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2833/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e…