Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a (PL 1447/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1447/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula…