Determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de (PL 4944/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4944/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das…