Dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município (PL 2834/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2834/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha…