Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso (PL 5454/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5454/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de…