Dispõe sobre a destinação dos valores disponibilizados para resgate de pessoa física ou jurídica informados pelo Sistema de Informações de Valores a (PL 721/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 721/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação dos valores disponibilizados para resgate de pessoa física ou jurídica…