Dispõe sobre a guarda provisória para fins de adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 (PL 3751/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3751/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a guarda provisória para fins de adoção e altera o Estatuto da Criança e do…