Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação (PL 1868/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1868/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final…