Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas (PL 3516/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3516/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos:…