Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico (PL 4273/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4273/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e…